Segunda fase da operação "Nota Registrada" autua 939 estabelecimentos que lesaram consumidores

Para garantir o direito do consumidor que pede a Nota Fiscal Paulista (NFP) e informa seu CPF na hora da compra, a Secretaria da Fazenda autuou, durante a segunda fase da operação “Nota Registrada”, 939 estabelecimentos que não emitiram ou deixaram de registrar os documentos fiscais no sistema da NFP.        No total foram lavrados mais de R$ 14,5 milhões em autos de infração – cerca de R$ 14,2 milhões com base na lei do direito do consumidor, por lesarem seus clientes e, aproximadamente, R$ 165,3 mil por irregularidades relacionais ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF).        Para cada documento fiscal não emitido ou não registrado a legislação prevê uma multa de R$ 1.488,00 (100 Ufesp), uma vez que o não registro das notas fiscais lesa os consumidores, pois sem este procedimento a Secretaria da Fazenda não tem como atribuir-lhes os créditos a que têm direito.        A megaoperação se baseou em reclamações feitas por consumidores no site www.nfp.fazenda.sp.gov.br referentes a cupons fiscais emitidos entre outubro de 2007 e junho de 2008. Foram selecionadas para a operação empresas que foram alvo de 11.972 reclamações, das quais 93% foram efetivamente comprovadas. Para selecionar os estabelecimentos comerciais, o fisco verificou também que essas empresas não haviam feito um único registro eletrônico no sistema da Nota Fiscal Paulista até o dia 14 de julho.        Os reclamantes informaram seu CPF ou CNPJ a esses estabelecimentos no momento da compra, mas não tiveram seu documento fiscal registrado na internet, o que impede a distribuição dos créditos. Por isso é importante que o consumidor fique atento ao registro de suas notas e faça reclamações caso isso não ocorra.        Quantidade de estabelecimentos autuados por região: DRT Estabelecimentos Autuados Estabelecimentos Acionados DRTC-I – Capital 91 100 DRTC-II – Capital 93 100 DRTC-III – Capital 100 100 DRT-02 – Litoral 33 36 DRT-03 - Vale do Paraíba 60 60 DRT-04 – Sorocaba 50 60 DRT-05 – Campinas 60 60 DRT-06 - Ribeirão Preto 53 60 DRT-07 – Bauru 32 36 DRT-08 - SJ Rio Preto 34 40 DRT-09 – Araçatuba 22 24 DRT-10 - Pres. Prudente 30 32 DRT-11 – Marília 29 32 DRT-12 – ABCD 60 60 DRT-13 – Guarulhos 58 60 DRT-14 – Osasco 51 60 DRT-15 – Araraquara 33 44 DRT-16 – Jundiaí 50 60 Total 939 1.024 01/09/2008 Assessoria de Comunicação da Secretaria da Fazenda – Telefone: 0055 xx (11) 3243.3427/ 3243.4178/ 3243.4180 – Fax: 0055 xx  (11) 3243.3793 – E-mail: imprensa@fazenda.sp.gov.br